Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal 9.099/95 de 26/09/95 e pela Resolução nº 02/95 do Tribunal de Justiça de 24/11/95, têm como competência a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.
Compete aos Juizados Especiais de Causas Comuns (usualmente chamados de "Pequenas Causas") processar e julgar as causas que versarem sobre direitos patrimoniais; aos Juizados de Defesa do Consumidor, processar e julgar os litígios cíveis que versarem sobre direitos e interesses dos consumidores e ao Juizado Especial de Trânsito, processar e julgar as controvérsias cíveis oriundas do trânsito ou do uso de veículos automotores.
Das sentenças proferidas nos processos de competência dos Juizados de Pequenas Causas cabe recurso para a Turma Julgadora composta de três Juizes de Direito, designados pelo Presidente do Tribunal. Das sentenças proferidas nos processos de competência dos Juizados de Defesa do Consumidor cabe recurso para o Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, composto de três Desembargadores indicados pelo Tribunal Pleno.
Rua Barão do Amazonas, 288, sala 202, Centro - Niterói, Cep.: 24.030-110, RJ.
Telefone: (21) 2719-2049